CLASSIFICAÇÃO BAIXA RENDA

 

Este serviço é para dar direito a desconto na tarifa, de forma proporcional ao consumo, ao cidadão classificado na subclasse Residencial Baixa Renda. Para solicitar o serviço, dirija-se a uma das nossas agências de atendimento www.bit.ly/cebagencias, com as seguintes documentações:

 

 Se Pessoa Física:

O requerente ou seu representante legalmente constituído deve apresentar os documentos originais da carteira de identidade (RG) ou outro documento oficial com foto ou Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI); Original do Cadastro de Pessoa Física (CPF); Procuração, quando a solicitação for realizada por representação; Número de Inscrição Social - NIS.

 

 Se Pessoa Jurídica:

Não se aplica para Pessoa Jurídica e Órgão Público.

 

Fique atento!

O cidadão poderá solicitar sua classificação na subclasse residencial baixa renda desde que o mesmo seja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da assistência social com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. E, ainda, família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

Os procuradores e representantes legais devem comprovar sua legitimidade e a extensão de seus poderes, conforme legislação vigente, anexando cópias de seus instrumentos de mandato público ou particular. Os mandatos/procurações particulares devem conter o reconhecimento de firma.



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