PRINCIPAIS DIREITOS DO CONSUMIDOR

►Receber energia elétrica na sua unidade consumidora dentro dos padrões de tensão e índices de continuidade estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (http://www.aneel.gov.br/); 

 

►Ter no mínimo, 6 opções de data de vencimento da sua conta; 

 

►Ter a energia restabelecida no máximo em até 4 horas, caso tenha sido cortada indevidamente; 

 

►Ser avisado com 15 dias de antecedência sobre o corte de energia por falta de pagamento; 

 

►Ser restituído por eventuais prejuízos causados por falhas no fornecimento de energia elétrica; 

 

►Solicitar a verificação de leitura e do medidor, caso a sua conta de luz venha com valor muito diferente do normal; 

 

►Não ser responsabilizado por débitos anteriores à sua titularidade; 

 

►Ter a devolução de pagamento indevido no mês seguinte à ocorrência do erro de cobrança;

 

►Ter os equipamentos de medição vistoriados periodicamente pelo concessionário, segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica. O consumidor poderá exigir a qualquer tempo uma aferição dos medidores; 

 

►No caso de inexistência de medidores, o faturamento deverá ser feito com base nos valores mínimos faturáveis; 

 

►Ser informado, quando da efetivação do pedido de fornecimento, as opções de faturamento que podem ser exercidas pela unidade consumidora; 

 

►Solicitar a entrega da fatura em outro local que não a unidade consumidora, devendo arcar com eventuais custos adicionais; 

 

►A multa por atraso no pagamento está limitada a 2% do valor total da fatura;

 

►Ser orientado e informado permanentemente sobre os cuidados especiais para a utilização da energia elétrica, bem como ser cientificado de seus direitos e deveres; 

 

►Os consumidores que façam uso de equipamentos vitais à preservação da vida humana, que dependem de eletricidade, deverão ser avisados sobre interrupções programadas, com antecedência mínima de 5 dias úteis.

 

 

 



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