ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Toda a estrutura de iluminação pública pertence ao Governo do Distrito Federal e é custeada pela Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A contribuição tem previsão constitucional:

 

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.” (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002 ).

“Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.” (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

 

A cobrança de contribuição de iluminação pública no Distrito Federal é regulamentada pelo Decreto nº 23.499 de 30/12/2002 e Lei n.° 4941/2012. Ela estabelece que, para a determinação da faixa de enquadramento da unidade consumidora, é utilizada a média dos últimos seis meses do ano anterior à vigência. 

A CIP é recolhida na conta de energia, mas é repassada integralmente aos cofres do GDF. Cada unidade consumidora paga a CIP de acordo com o consumo. O GDF publica anualmente os valores da CIP, que precisa ser aprovado pela CLDF. Com o recurso arrecadado, o GDF paga a energia consumida pelos pontos de iluminação, realiza a manutenção e instala novos pontos de iluminação. Para realizar este trabalho, o GDF contrata a CEB.

 

Trâmite para demandas de nova iluminação pública 

1º - Administrações regionais (no caso de parques, a Secretaria de Meio Ambiente), DER, Secretaria de Infraestrutura, solicitam elaboração de projeto de iluminação pública para a CEB;

2º - A CEB elabora projeto com o orçamento necessário para a execução da obra e encaminha ao órgão demandante;

3º - O órgão demandante contrata a CEB e empenha os recursos necessários para o empreendimento;

4º - A CEB executa a obra de acordo com os prazos especificados no orçamento encaminhado ao órgão demandante.

 

Solicitar manutenção de Iluminação Pública 

A CEB é a empresa contratada pelo GDF para dar manutenção na rede de iluminação. Portanto, ao encontrar lâmpadas apagadas ou acesas durante o dia, solicite uma equipe de manutenção pela Central de Teleatendimento 116.



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