Ressarcimento de Danos

Resumo dos Procedimentos para solicitação de Ressarcimento de Danos em

Equipamentos Elétricos da CEB Distribuição S/A

 

CONDIÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM UNIDADE CONSUMIDORAS ATENDIDAS EM TENSÃO IGUAL OU INFERIOR A 2,3 KV

As solicitações podem ser executadas por meio do contato telefônico (Call Center 116), ou atendimento presencial nas Agências de Atendimento ou postos Na Hora; desde que observadas as seguintes condições, conforme Resolução Normativa nº 414 de 9 de setembro de 2010:

  • Informar data e horário provável da ocorrência do dano;
  • Relatar o problema apresentado pelo equipamento elétrico;
  • Descrever as características gerais do equipamento danificado, tais como marca, modelo;

A solicitação sempre deverá ser aberta em nome do titular da unidade consumidora, mediante a confirmação dos dados cadastrais

O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento.

O ressarcimento será efetuado através de deposito em conta ou cheque administrativo. A conta para deposito deverá ser em nome do titular da unidade consumidora, bem como somente o titular ou representante legal (mediante apresentação de procuração especifica), poderá retirar o cheque administrativo. A CEB poderá deduzir do valor a ser ressarcido eventuais débitos vencidos.
 

DA VISTORIA

A vistoria é um procedimento não obrigatório, cabendo a CEB decidir quando fazê-lo.

O consumidor não deve reparar o equipamento, objeto da solicitação de ressarcimento, durante o período compreendido entre a ocorrência do dano e o prazo final para realização da vistoria.

O prazo para realização da vistoria é de 10 (dez) dias contados a partir da abertura da solicitação, com exceção dos equipamentos utilizados para acondicionamento de alimentos ou medicamentos, onde o prazo é de 01 (um) dia útil.

Após o vencimento do prazo ou realização da vistoria, o consumidor pode reparar o equipamento danificado, sem que isso implique no compromisso de ressarcir por parte da CEB. É importante ressaltar que a CEB poderá solicitar 02 (dois) orçamentos para reparo do equipamento danificado.

O consumidor deve permitir o acesso ao equipamento e às instalações da unidade consumidora sempre que solicitado, sendo o impedimento de acesso, devidamente comprovado, motivo para a distribuidora indeferir a solicitação de ressarcimento.

Caso necessário realização de vistoria, a CEB entrará em contato com o consumidor por telefone.

A vistoria será realizada no período matutino ou vespertino. O consumidor deverá manter o número de telefone atualizado para facilitar o contato. A vistoria não poderá ser realizada sem a presença do titular ou representante maior de idade.

Caso nenhum representante da CEB compareça na data e período previamente marcado, a verificação não poderá ser reagendada e o consumidor está autorizado a providenciar o conserto do equipamento danificado, sem que isso represente compromisso em ressarcir. É importante ressaltar que a CEB poderá solicitar 02 (dois) orçamentos para reparo do equipamento danificado.

Após a realização da vistoria o consumidor deverá solicitar cópia do relatório.

 

DA ANÁLISE

A CEB poderá solicitar documentação complementar para subsidiar a análise da solicitação

A documentação complementar consiste em 02 (dois) orçamentos para reparo de cada equipamento danificado. Os orçamentos deverão ser realizados com a utilização do formulário abaixo:

A CEB não aceitará documentação incompleta ou em desacordo com o solicitado.

O prazo para reposta à solicitação é de 15 (quinze) dias contados a partir da realização da vistoria, ou, na ausência desta, a partir da abertura da solicitação. Este prazo ficará suspenso quando houver pendência por parte do consumidor.

O consumidor terá 90 (noventa) dias, contados a partir da notificação, para entregar a documentação solicitada. O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da solicitação.

 

DO DEFERIMENTO E PAGAMENTO

A CEB efetuará o ressarcimento em até 20 (vinte) dias contados a partir do deferimento da solicitação.

Este prazo ficará suspenso caso haja pendências injustificadas por parte do consumidor.

O consumidor deverá manter os componentes danificados até o encerramento de sua solicitação, haja vista que estes poderão ser solicitados pela CEB. 

 

 

 



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