Justiça nega liminar em ação popular que tenta parar a privatização da CEB

Foi publicada, na manhã desta segunda-feira (20.01), a decisão que indeferiu o pedido de liminar em uma ação popular que visava cancelar o processo de licitação promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento para realizar os estudos para a definição da modelagem de desestatização da CEB Distribuição.

 

A ação popular questionava a opção do Banco em utilizar a modalidade pregão eletrônico para a condução do certame, alegando que os serviços a serem contratados eram de natureza “complexa”.

 

Ao indeferir a liminar, a juíza da 1ª Vara Federal Cível do DF destacou em sua decisão que, nos últimos anos, o BNDES vem realizando bem-sucedidos pregões eletrônicos para desestatização de empresas federais e estaduais, como a Companhia Energética do Piauí – CEPISA, Companhia Energética de Alagoas – CEAL, Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROACRE, Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – CERON, Boa Vista Energia S.A., Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AMAZONAS ENERGIA, Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGás e do setor de saneamento básico no estado de Santa Catarina, o que denota a expertise do Banco em objetos licitatórios dessa natureza.

 

O documento decisório ainda ressalta que o Tribunal de Contas da União (TCU) há bastante tempo tem o entendimento de que o conceito de objeto comum não é antagônico ao de objeto complexo, podendo objetos complexos serem considerados comuns, desde que possuam padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos por especificações usuais de mercado. A magistrada ainda enumera diversas outras ações de teor semelhante cujas decisões foram favoráveis ao procedimento por meio de Pregão, e posteriormente mantidas em segunda instância.

 

O certame, realizado em 2019, foi dividido em dois itens e contou com a participação de doze empresas, entre consultorias nacionais e multinacionais. O Consórcio BR/LMDM POWER, formado pelas empresas BR Partners Assessoria Financeira LTDA e LMDM Consultoria LTDA, será o responsável por realizar a avaliação econômico-financeira da CEB-DIS. O Consórcio NOVA CEB, liderado pelo Banco Plural S.A e composto pela Sociedade de advogados Almeida, Rotemberg e Boscoli, e a consultoria Thymos Energia, Engenharia e Consultoria LTDA, terá a incumbência de realizar, além da avaliação econômico-financeira, a análise em âmbito jurídico, contábil e técnico de aspectos que podem, de alguma forma, impactar no valor de alienação da empresa.

 

Brasília, 21 de janeiro de 2020.

 

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