Residencial Baixa Renda

Tarifa Social de Energia Elétrica

- O que é Tarifa Social de Energia Elétrica?

 A Tarifa Social de Energia Elétrica é um benefício instituído pela Lei Federal 10.438/02 para atender às famílias enquadradas na subclasse residencial baixa renda, caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial.

- Quem tem direito? 

Para ter acesso ao desconto na conta de luz, e necessário que a unidade consumidora seja residencial e a família atenda a um dos critérios abaixo:

1. Estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional;

2. Receber o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ¿ BPC nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7/12/1993. Vale salientar, que este contempla à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

3. As famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal total de até três salários mínimos, que tenha portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico exija o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica;

Famílias indígenas e quilombolas, inscritas no Cadastro Único, terão 100% de desconto nos primeiros 50 kWh/mês consumidos (as demais faixas de consumo terão os mesmos percentuais de desconto acima).

- Como fazer para obter o benefício?

Se você é um cliente residencial e atende a um dos critérios informados, basta comparecer a uma das nossas agências de atendimento munidos dos seguintes documentos:
1. Família inscrita no Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional:
- Nome do Beneficiário; 
- Nº do NIS - Nº de Identificação Social; 
- Nº do CPF e de Documento de Identificação Oficial com foto ou apenas RANI para indígenas; 
- Se a família é indígena ou quilombola.

2. Família que tenha entre seus moradores quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ¿ BPC.
- Nome do Beneficiário; 
- Nº do Benefício (NB) ou de identificação do trabalhador (NIT) com extrato de pagamento de benefício; 
- Nº do CPF e de Documento de Identificação Oficial com foto ou apenas RANI para indígenas; 
- Se a família é indígena ou quilombola, informar o Nº do NIS acompanhado do último comprovante de pagamento.

 

OBS: Será realizada consulta no site da Previdência Social com o intuito de verificar a tipologia da espécie do benefício, pois serão aceitos apenas os seguintes:
- 87: Pessoa Portadora de Deficiência
- 88: Idosos

 

3. Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, com portador de doença ou patologia usuário de equipamento elétrico essencial à vida.
- Beneficiário; 
- Comprovante de inscrição no cadastro único com o Nº do NIS; 
- Relatório e atestado subscrito por um médico, contendo a situação clínica e de saúde do morador, descrição do equipamento e previsão do período do uso, o Nº do CID (Classificação Internacional de Doenças) e CRM.
- Nº do CPF e de Documento de Identificação Oficial com foto ou apenas RANI para indígenas; 
- Se a família é indígena ou quilombola;

Importante:
O desconto na tarifa de energia elétrica só será concedido a uma única unidade consumidora residencial por família beneficiária e aplicado após a validação do cadastro pela Agência Nacional de Energia Elétrica ¿ ANEEL.

- Qual desconto será concedido?

Primeiros 30 kWh/mês consumidos 65% de desconto
O consumo acima de 30 kWh até 100 kWh/mês 40% de desconto
O consumo acima de 100 kWh até 220 kWh/mês 10% de desconto
O consumo acima de 220 kWh Não tem desconto

 
- Como fazer para ter o NIS ou BPC?

NIS (Número de Identificação Social): Comparecer em um dos Centros de Referência de Assistência Social para se inscrever no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal.
BPC (Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social): Comparecer em uma Agência do INSS.

- Quem deve comprovar a condição de baixa renda para não perder o benefício?

Os consumidores que atualmente estão enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, por atenderem aos critérios estabelecidos na Resolução Nº 246, de 30 de abril de 2002 e Resolução Nº. 485, de 29 de 2002,
Resolução nº. 246/2002-desconto concedido automaticamente para as unidades residenciais monofásicas, cuja média móvel de consumo dos últimos 12 meses era menor que 80 kWh e não tinha dois registros de consumo acima de 120 kWh no mesmo período.
Resolução nº. 485/2002- desconto concedido por apresentação da autodeclaração para as unidades residenciais monofásicas, cuja média móvel de consumo dos últimos 12 meses estivesse entre 80 kWh a 220 kWh.

- Quais os prazos para esses consumidores do item anterior comprovarem a situação de baixa renda?
 

Média móvel de consumo (kWh)

Data

Maior ou igual a 80

01/12//2010

Maior que 65

01/08/2011

Maior que 40

01/09/2011

Maior que 30

01/10/2011

Menor ou igual a 30

01/11/2011

 

- Qual a Regulamentação pertinente à Tarifa Social de Energia?

A tarifa social de energia foi instituída pela Lei nº. 10.438/2002 para consumidores de baixa renda. A Resolução nº. 485/2002 da ANEEL ¿ Agência Nacional de Energia Elétrica regulamenta o desconto na tarifa de energia elétrica.
A ANEEL publicou, em 27 de julho de 2010, a Resolução Normativa nº 407, que estabelece as condições de aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) para as unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda, conforme determina a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
Em, 09 de setembro de 2010, a ANEEL, publicou a Resolução Normativa nº. 414 que estabelece as Condições gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.

Importante: A concessão da tarifa social de energia elétrica obedecerá aos critérios previstos no §3º do Art. 1º e §§ 6º, 7º, 8º e 9º do Art. 4º da Resolução Normativa 407/2010 - ANEEL.

Para maiores esclarecimentos:
Agências de Atendimento CEB

 

Endereço CRAS:

Cidade

Endereço

Telefone

Brazlândia AE 01 Norte, Lt. K/L 33911176
Candangolândia QR 02, AE s/nº 33017735
Ceilândia Sul QNM 15, AE s/nº, Md. A 33737961
Ceilândia Norte QNM 15, AE s/nº (AREBA), Md. A 32743104
Estrutural Assoc. Viver Qd 15/16 32451438
Gama AE 11/13, Setor Central 33841257
Guará EQ 15/26, Área Comunal 01 33818212
Itapoã Qd. 368, Cj. A, AE 04, Del Lago, Adm. Regional do Itapoã 34675838
Núcleo Bandeirante Av. Central, AE s/nº - Lt E 35523567
Paranoá Qd. 03 - AE 07, s/nº 33691516
Planaltina AE H, Lt. 06, Sede 33891664
Recanto das Emas Qd. 108, AE 14 33321595
Riacho Fundo I QS 12, AE, Lt. F 33993243
Samambaia QN 317, AE 02 34584891
Santa Maria CL 217, Lt. B, AE s/nº 33946951
São Sebastião AE 101, Adm. Regional 33397323
Sobradinho Qd. 06, AE 03 34875463
Taguatinga QNG 27, AE 04 33544791

 

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