A CEB Iluminação Pública e Serviços S.A. (“CEB IPES”), cuja criação foi autorizada pela Assembleia Geral de Constituição, é uma sociedade por ações constituída como subsidiária integral da Companhia Energética de Brasília – CEB, regida pela Lei n.º 6.404/1976 e pelo seu Estatuto, sob o CNPJ nº 39.683.726/0001-01 e Inscrição Estadual n.º 08.013.789/001-87.
A atividade da CEB IPES é, primariamente, prestar serviços de gestão, manutenção, recuperação, modernização, melhoramento, eficientização, expansão, operação e compartilhamento de ativos que integram o parque de iluminação pública, de forma direta ou indireta; elaboração de estudos, projetos de engenharia, execução de obras de implantação de sistemas de iluminação pública, instalações elétricas prediais, e atuar nas demais atividades correlatas à prestação dos serviços de iluminação pública.
Ao encontro das atividades da CEB IPES, em 05 de julho de 2023, foi sancionada a Lei n.º 7.275/2023, que prevê a outorga à CEB da prestação dos serviços de iluminação pública, que poderá executá-los diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias, mediante concessão. Ato contínuo, foi publicado o Decreto Distrital n.º 45.033, de 04 de outubro de 2023, regulamentando a Lei Distrital n.º 7.275/2023 outorgando à CEB Iluminação Pública e Serviços S.A. – CEB IPES, subsidiária integral da Companhia Energética de Brasília – CEB, mediante concessão, a prestação dos serviços de iluminação pública no Distrito Federal.
Assim, em 04 de dezembro de 2023, foi celebrado o Contrato de Concessão dos Serviços de Iluminação Pública no Distrito Federal, incluindo as atividades de planejamento, investimento e gestão da implantação, instalação, recuperação, modernização, melhoramento, eficientização, expansão, operação e manutenção dos ativos que integram o sistema de iluminação pública no território do Distrito Federal, entre o Distrito Federal (Poder Concedente), representado por meio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal – SODF e da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal – SEPLAD e a CEB Iluminação Pública e Serviços S.A. (Concessionária). Contrato de Concessão
ORGANOGRAMA
Diretoria-Geral
Edison Antônio Costa Britto Garcia
Diretoria Administrativa e de Finanças
Marlon Resende Júnior
Diretoria de Manutenção e Operações
Mauro Jose Landim dos Santos
Diretoria de Engenharia e de Planejamento
Hamilton Oliveira Guerra
Estatuto social da CEB Ipes
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