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Portal de Transparência da Concessão
CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.
Legislação
Decreto nº 46.679 de 26/12/2024 (Valor da CIP para o ano 2025)
Decreto nº 45.033 de 04/10/2023 (Regulamentação da outorga da IP para a CEB IPES)
Lei nº 7.275 de 05/07/2023 (Outorga a IP para a CEB IPES)
Lei Complementar nº 4 de 30/12/1994 (Constituição da CIP) Artigo 4º
Contrato da Concessão e Anexos
Contrato de Concessão CEB IPES de 04 de dezembro de 2023
Anexo I - Caderno de Encargos
Anexo II - EVTE
Anexo III - Remuneração da Concessionária
Anexo IV - Indicadores de Desempenho
Anexo V - Diretrizes Ambientais
Anexo VI - Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato
Anexo VII - Minuta do Contrato Bancário
Anexo VIII - Matriz de Risco
Relatórios da Concessão
Relatório de Atividades (Dezembro-2024)
Relatório de Atividades (Novembro-2024)
Relatório de Atividades (Outubro-2024)
Termos de Aceite
Termo de Aceite
Contratos de Atividades Relacionadas à Concessão (Receitas Acessórias)
Contrato de Prestação de Serviços Nº 05/2025 CEB-IPES
Contrato de Prestação de Serviços Nº 02/2025 CEB-IPES
Contrato de Prestação de Serviços Nº 01/2025 CEB-IPES
Demonstrações Financeiras/Contábeis e demais informações
Demonstrações Financeiras 3T - 2024
Demonstrações Financeiras 2T - 2024
Demonstrações Financeiras 1T - 2024
Demonstrações Financeiras 2023
Demonstrações Financeiras 2022
Demonstrações Financeiras 2021
Indicadores de Desempenho
Indicadores de Desempenho
Receitas e Despesas Realizadas dos Serviços
Receitas e Despesas Realizadas dos Serviços
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