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Lei Geral de Proteção de Dados

15/03/2022 14:40:00, atualizado 13/05/2025 16:39

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Encarregado Setorial da CEB: Mariana da Silveira

E-mail: dpo@ceb.com.br

 

O Encarregado Setorial é Pessoa física que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e o Encarregado Governamental dentro da unidade gestora.

 

Suas atividades consistem em:

 I. aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências cabíveis; 

II. receber comunicações da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e adotar providências; 

III. orientar os funcionários e os contratados do agente de tratamento a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

I V.  executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

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