LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Encarregado Setorial da CEB: Mariana da Silveira
E-mail: dpo@ceb.com.br
O Encarregado Setorial é Pessoa física que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e o Encarregado Governamental dentro da unidade gestora.
Suas atividades consistem em:
I. aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências cabíveis;
II. receber comunicações da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e adotar providências;
III. orientar os funcionários e os contratados do agente de tratamento a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
I V. executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.